O representante da AGEAC, Cícero Souza, destacou que a agência reguladora vem tomando providências quanto à regulamentação dos serviços de transporte coletivo no Acre.A Promotora de Justiça do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, reuniu-se na tarde da última sexta-feira (10) com prefeitos da capital e do interior do Estado do Acre, representantes do Departamento de Trânsito do Acre (Detran/AC), da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura, Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre (Deracre) e Agência Reguladora de Serviços Públicos (AGEAC). O encontro aconteceu no auditório da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) com a finalidade de tratar sobre os transportes coletivos intermunicipais.
A reunião teve como objetivo assegurar que o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros seja de fato estruturado no Estado do Acre, sem que haja a concorrência ilegal com o transporte realizado por condutores de táxis, pois o transporte feito em ônibus é o que melhor atende aos princípios da segurança, da qualidade, da informação e, ademais, ainda deve assegurar os direitos dos idosos e deficientes.
O transporte público intermunicipal do Estado do Acre é realizado por algumas pessoas jurídicas, tais como a Real Norte e a Coopervan, mas não são todos os municípios que recebem o serviço. Além disso, existem comunidades onde o acesso deste tipo de transporte é inviável devido às condições das estradas e torna-se necessária a utilização de veículos com tração.
Com a possibilidade de que a BR 364 fique aberta em definitivo, ganhou ênfase o problema referente ao aumento nos municípios das permissões para o transporte de passageiros em táxi, os quais, via de regra, não se limitam ao transporte dentro do município, passando, sobretudo, a fazer o transporte intermunicipal.
Na atualidade, prevalece que deve existir um táxi para cada mil habitantes, mas a maior parte dos municípios acrianos foge à regra. Em Rio Branco, por exemplo, que possui uma população de cerca de 340 mil habitantes, existem mais de 610 permissões. Manuel Urbano conta hoje com 50 permissões.
Analisando toda a situação e preocupada com o acesso das pessoas que vivem em comunidades distantes do Acre, principalmente quanto à acessibilidade de deficientes, idosos e estudantes, a Promotora propôs a reunião para estabelecer, juntamente com as autoridades competentes e prefeitos dos municípios, algumas regras para que as empresas de transportes públicos continuem no mercado e possam oferecer melhores condições de transportes aos usuários.
Para a Promotora de Justiça, é preciso que haja realmente um sistema estadual de transporte público de passageiros, a fim de que, inclusive, se possa exigir das empresas prestadoras de serviço a qualidade que os consumidores merecem.
O representante da AGEAC, Cícero Souza, destacou que a agência reguladora vem tomando providências quanto à regulamentação dos serviços de transporte coletivo no Acre.
“Em agosto será apresentada ao governador do Estado a lei que efetiva a regulamentação dos serviços públicos, nosso objetivo é que tenhamos uma regulamentação mais eficiente em todos os serviços públicos existentes” explicou.
Após ouvir as declarações e tendo o apoio de todos os representes, ficou decidido que será elaborado pelo Ministério Público, nos próximos dias, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo regras sobre o serviço de táxi, até que a nova lei que regulamenta o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Estado do Acre seja aprovada e entre em vigor, acompanhada de seu marco regulatório.
A reunião teve como objetivo assegurar que o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros seja de fato estruturado no Estado do Acre, sem que haja a concorrência ilegal com o transporte realizado por condutores de táxis, pois o transporte feito em ônibus é o que melhor atende aos princípios da segurança, da qualidade, da informação e, ademais, ainda deve assegurar os direitos dos idosos e deficientes.
O transporte público intermunicipal do Estado do Acre é realizado por algumas pessoas jurídicas, tais como a Real Norte e a Coopervan, mas não são todos os municípios que recebem o serviço. Além disso, existem comunidades onde o acesso deste tipo de transporte é inviável devido às condições das estradas e torna-se necessária a utilização de veículos com tração.
Com a possibilidade de que a BR 364 fique aberta em definitivo, ganhou ênfase o problema referente ao aumento nos municípios das permissões para o transporte de passageiros em táxi, os quais, via de regra, não se limitam ao transporte dentro do município, passando, sobretudo, a fazer o transporte intermunicipal.
Na atualidade, prevalece que deve existir um táxi para cada mil habitantes, mas a maior parte dos municípios acrianos foge à regra. Em Rio Branco, por exemplo, que possui uma população de cerca de 340 mil habitantes, existem mais de 610 permissões. Manuel Urbano conta hoje com 50 permissões.
Analisando toda a situação e preocupada com o acesso das pessoas que vivem em comunidades distantes do Acre, principalmente quanto à acessibilidade de deficientes, idosos e estudantes, a Promotora propôs a reunião para estabelecer, juntamente com as autoridades competentes e prefeitos dos municípios, algumas regras para que as empresas de transportes públicos continuem no mercado e possam oferecer melhores condições de transportes aos usuários.
Para a Promotora de Justiça, é preciso que haja realmente um sistema estadual de transporte público de passageiros, a fim de que, inclusive, se possa exigir das empresas prestadoras de serviço a qualidade que os consumidores merecem.
O representante da AGEAC, Cícero Souza, destacou que a agência reguladora vem tomando providências quanto à regulamentação dos serviços de transporte coletivo no Acre.
“Em agosto será apresentada ao governador do Estado a lei que efetiva a regulamentação dos serviços públicos, nosso objetivo é que tenhamos uma regulamentação mais eficiente em todos os serviços públicos existentes” explicou.
Após ouvir as declarações e tendo o apoio de todos os representes, ficou decidido que será elaborado pelo Ministério Público, nos próximos dias, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo regras sobre o serviço de táxi, até que a nova lei que regulamenta o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Estado do Acre seja aprovada e entre em vigor, acompanhada de seu marco regulatório.
Fonte: assessoria com Contilnet.com
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