quarta-feira, 12 de julho de 2017

Ministério Público do Trabalho pede veto e não descarta ação contra reforma trabalhista


O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). 
O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que não teria havido acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória, Fleury cobrou coerência ao parlamentar. “Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo”, finalizou.

A Nota Técnica detalha violações que incluem: 
  • inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; 
  • inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; 
  • desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; 
  • inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; 
  • flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; 
  • violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; 
  • e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, 
  • além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

O documento aponta ainda
  • inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; 
  • inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; 
  • fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; 
  • inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; 
  • tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; 
  • restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça; 
  • e a afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.
Do ac24horas.com


Entenda o golpe contra você, trabalhador



Não sei de quem é o texto, mas foi postado num grupo de wattsapp do curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental - Faao e por serem pontos reflexivos importantes resolvi partilhar aqui.


A partir de HOJE:

1) Se você ganha mais de R$ 2.212,52, será obrigado a arcar com as custas processuais. Demitido sem receber salários e rescisão, deverá pagar para acionar a Justiça, ainda que não tenha garantia alguma de que irá receber após anos de litígio, e a escola dos filhos, aluguel e demais contas não serão levados em conta para avaliação da gratuidade judiciária.

2) Se você realizou horas extras durante um ano e não recebeu em holerite, ou mesmo se as comissões não foram pagas, seu patrão poderá quitar tudo isso pagando metade, 1/4 (dependerá do humor dele) do que te deve, e você não poderá reclamar as diferenças na Justiça do Trabalho, conforme artigo artigo 507-B do projeto de lei;

3) Se você trabalha no chão de fábrica e ganha R$ 2.000,00, caso venha a sofrer um acidente de trabalho (no Brasil são cerca de 700 mil por ano), fique ciente que sua integridade física valerá menos que a do gerente da fábrica, que ganha seus R$ 10.000,00, pois o artigo 223-G é informa que "sua vida vale o quanto você ganha";

4) Se você faltar a sua audiência (por inúmeras razões), será obrigado a pagar custas para o Estado e sairá devendo os honorários do advogado da empresa (artigo 844, parágrafo 2º c/c art. 791-A);

5) Seu empregador poderá contratar você como PJ, sonegando impostos, contribuições sociais, férias, 13º, FGTS, DSR, horas extras, e você não terá para quem reclamar (art. 442-B) - autorização de fraude;

6) Se for contratado pela modalidade intermitente (art. 443), poderá ficar sem receber salário mínimo, férias, 13º se o empregador assim desejar.

7) Dívidas trabalhistas poderão ser integralmente fraudadas através da criação de novas empresas e da transferência dos contratos de trabalho (art. 448-A);

8) Será autorizada a rescisão contratual por mútuo acordo. Ou seja, ninguém mais será mandado embora, mas será gentilmente convidado a se retirar (art. 484-A) e o empregador economizará dinheiro na rescisão;

9) Se você ganha mais de R$ 11.062,62, negociará de igual para igual seus direitos trabalhistas em uma Câmara de Arbitragem (art. 507-A);

10) Você não tem direito a decidir qual sindicato irá te representar (unicidade sindical), mas será obrigado a aceitar os acordos por ele realizados, que prevalecerão sobre a lei, e os acordos serão espúrios, eis que acabará a contribuição sindical obrigatória;

11) Será lícito ao empregador, pela negociação coletiva, eliminar direitos sem estabelecer contrapartidas, o que contraria o atual entendimento dos Tribunais Trabalhistas;

12) Se o seu sindicato, que será enfraquecido, estipular uma norma em prejuízo dos sindicalizados, você não terá direito de contestar o conteúdo dessa norma na Justiça;

13) A mulher gestante poderá trabalhar em ambiente insalubre, sob ruído, sol, poeira, dentre outros agentes, desde que um médico subscreva autorização (art. 394-A);

14) Fim da homologação perante os sindicatos (que já não assegura direitos). A homologação poderá ser feita na própria empresa, ou seja, sem qualquer possibilidade de indagação dos valores consignados (art. 855-B), transformando o Juiz do Trabalho em um carimbador.

Bem-vindo ao século 19...


RECLAMAR MENOS, ATUAR MAIS

07/05/2017 - [19:32] - Opinião
Frei Betto



Quando me perguntam sobre o Brasil, respondo que não vejo luz no fim do túnel porque nem mesmo enxergo o túnel...

Não lembro de ter vivido conjuntura tão incerta. Na ditadura os atores, de um lado e outro, eram definidos. Agora não. Há um assombroso retrocesso no país, e é praticamente insignificante a reação de quem se lhe opõe.

A reforma trabalhista jogou por terra mais de 70 anos de conquistas laborais. A terceirização passou ao primeiro lugar. A reforma da Previdência condena os brasileiros mais pobres a uma vida toda de trabalho forçado, pois dificilmente terão sobrevida após 49 anos de aluguel de sua força de trabalho aos patrões, a preço salarial irrisório.

O Brasil está atolado no retrocesso econômico, no esgarçamento das políticas sociais, na precarização da saúde e da educação, e na corrupção. Os dados são alarmantes: 13 milhões de desempregados; surtos de febre amarela, dengue, zika e chikungunya, violência urbana crescente.

Para se contrapor a essa conjuntura, não basta abastecer as redes sociais de ofensas, ironias, ressentimentos e piadas. É preciso organizar a esperança. Ter clareza de como proceder nas eleições de 2018 e qual o projeto de Brasil dos nossos sonhos.

O voto em 2018 deverá estar pautado pelo Brasil que queremos. Essa visão estratégica deve nortear a escolha de partidos e candidatos.

Eleições, contudo, não mudam um país. O que muda é o fortalecimento dos movimentos sociais, o aprofundamento ideológico à luz do marxismo, o resgate da utopia e a militância junto aos segmentos empobrecidos da população. Buscar a alternativa socialista brasileira com visão crítica das experiências socialistas historicamente existentes.

Há que resistir a essa avassaladora cooptação feita pelo neoliberalismo. A direita avança no mundo todo. A desigualdade se acentua: oito indivíduos, segundo a Oxfam, possuem a mesma renda de 3,6 bilhões de pessoas, metade da humanidade.

Temos apenas duas escolhas: cuidar de nossa vida biológica, como estudar para obter emprego e, graças ao salário, sustentar a família, esperando que a sorte não nos empurre para a pobreza; ou imprimir à vida um sentido biográfico, histórico, ao assumir a militância da luta por justiça, liberdade e defesa intransigente dos direitos humanos.

Não nos basta informação. É preciso investir em formação, de modo a construir uma alternativa de sociedade que, a meu ver, deve consistir no ecossocialismo.

Fora Temer? E o que colocar dentro?



Frei Betto é escritor, autor de “Calendário do poder” (Rocco), entre outros livros.

Principais mudanças com a reforma trabalhista:


Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada de Trabalho

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.


Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Melhorou?

Do G1

terça-feira, 11 de julho de 2017

Governo inicia sistema de Fila Única de Cirurgias no Acre

A partir deste mês, o agendamento de cirurgias, que era responsabilidade da Central de Agendamentos de Cirurgias (CAC) do Hospital das Clínicas (HC) de Rio Branco passa a ser realizado pela Central de Regulação Estadual, por meio do sistema de Fila Única de Cirurgias,anunciado pelo governador Tião Viana em junho.

Com a mudança, o paciente terá livre acesso às informações sobre a fila de espera para a realização de determinadas cirurgias. O CAC continua responsável pelo cadastro do paciente.

Os médicos reguladores serão responsáveis por fazer o processo de agendamento das cirurgias e o mapa cirúrgico. Serão analisados fatores como exames pré-operatórios do paciente, avaliação de risco, capacidades de cirurgias diárias e até a disponibilidade do material necessário para o procedimento cirúrgico.

“Com essa mudança nós buscamos agilizar os procedimentos e evitar que pacientes passem na frente de outros em estado mais grave e com maior urgência, por exemplo. E o que é melhor, o paciente vai ter o acesso a todas as informações sobre o seu agendamento por meio da nossa central telefônica, sem necessidade de se deslocar”, assegurou a coordenadora da Rede de Urgência e da Central de Regulação de Leitos da Sesacre, Lúcia Carlos Paiva.

Segundo Lúcia, o HC conta com 47 cirurgiões em 17 especialidades médicas. “Estamos trabalhando para que o tempo máximo de espera por procedimentos cirúrgicos seja de três meses, embora a demanda por cirurgias seja grande no estado”, disse.

Telefones da Central de Regulação de Cirurgias: 3222-8177/3244-1517.




Foto paisagem: Praia do Rio Purus

Com a estiagem, ou verão amazônico, as águas do Rio Purus baixam e aparecem as extensas e belas praias que são apreciadas tanto por nativos como por visitantes.



segunda-feira, 10 de julho de 2017

Política esquenta em Brasília: principais notícias dos grandes jornais



Relator recomenda o prosseguimento da denúncia a Temer

Substituído na CCJ, delegado Waldir diz que governo Temer é 'nojento'

FHC alega falta de tempo para encontrar Temer

Gilmar dá 60 dias para PF concluir ação sobre Aécio

Fique atento! Boleto vencido pode ser quitado em qualquer banco a partir de hoje

A partir de hoje, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começa a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.


Foto registro: Porto Velho - RO

Em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, fiz os seguinte registro que partilho com todos aqui:

Feira - Livre. No Domingo é o ponto de encontro de gente que vai não só fazer feira de produtos agrícolas fresquinhos, mas tomar um café com uma infinidade de variadas opções de acompanhamentos, inclusive tapiocas com vários recheios, um deles ovo.


 Grande movimentação de pessoas comprando verduras.

 Passeio pelo Rio Madeira, navegável por grandes embarcações com cargas, principalmente de grãos produzidos no Estado.

Usina Hidrelétrica de Santo Antonio. 

 Travessia na BR 364. Rio Madeira à noite. 
Obs.: grande perícia do comandante do rebocador da balsa.
 
Como poderia não registrar o espetáculo da Lua sobre o Rio Madeira. Sem comentários!


UM POUCO DE HISTÓRIA: 10 CURIOSIDADES SOBRE A FERROVIA MADEIRA-MAMORÉ

 Pôr-do-Sol no Rio Madeira - RO

1. A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi construída às margens dos rios Mamoré e Madeira, em Rondônia. Uma vez finalizada, possuía 364 quilômetros de extensão.

2. A ideia de construí-la surgiu na Bolívia, em 1846. O país não tinha como escoar a produção de borracha por seu território. O único jeito seria usar o Oceano Atlântico. Mas, para isso, era preciso subir os rios Mamoré, em solo boliviano, e Madeira, no Brasil. O percurso fluvial tinha, porém, 20 cachoeiras que impediam sua navegação. Pensou-se então na construção de uma estrada de ferro que cobrisse por terra o trecho problemático.

3. O Brasil tinha interesse no projeto porque também poderia aproveitar a ferrovia para transportar sua produção de látex. O produto, chamado na época de ouro branco, era muito valorizado no mundo.

4. Durante 40 anos, as obras começaram e foram interrompidas por três vezes. A primeira frente de trabalho teve início em 1872 e era liderada por uma empresa inglesa. Durou apenas 10 meses. A segunda, sob o comando de uma companhia de engenharia dos Estados Unidos, chegou ao local 6 anos depois e resistiu por um ano. A estrada foi finalizada pelo grupo do megaempresário norte-americano Percival Faquhar, que assumiu o negócio em 1907.

5. Nos 10 primeiros anos, apenas 6 quilômetros de trilhos foram assentados.

6. O principal obstáculo para a viabilização do projeto eram as doenças que assolavam a região: malária, tifo e beribéri. Outro problema eram os ataques de índios.

7. Pessoas de 40 nacionalidades participaram da construção da Madeira-Mamoré. Além de brasileiros, havia americanos, ingleses, franceses, italianos, russos, alemães, portugueses, dinamarqueses, cubanos, panamenhos, caribenhos, bolivianos, colombianos, venezuelanos peruanos.

8. A primeira locomotiva a operar na estrada foi uma Baldwin. Ela entrou em circulação em 4 de julho de 1878, data em que se inaugurou o trecho inicial de 6 quilômetros da ferrovia. Pouco tempo depois, o trem descarrilhou em uma curva. Foi depois utilizado como forno de padaria, depósito de água e galinheiro.

9. A ferrovia foi inaugurada em 1º de agosto de 1912. Oficialmente, 1.552 homens morreram nos últimos 5 anos de construção. Mas existem indicações de que este número bata a marca dos 6 mil trabalhadores. Isso rendeu à estrada o título de Ferrovia da Morte. Também há lendas que dizem que os fantasmas dos trabalhadores mortos podem ser vistos sentados nos trilhos.

10. A estrada acabou sendo desativada em 1972. Em 1980, o governo de Rondônia iniciou um projeto de recuperação. Os 7 quilômetros reconstituídos operaram com fins turísticos até 2000.


sexta-feira, 7 de julho de 2017

Entenda o que é deflação e quando ela é um problema para a economia

É difícil imaginar por que a redução de preços de bens e serviços pode ser ruim para a economia, mas as causas e conseqüências da deflação explicam o problema.


Se inflação é ruim, deflação é melhor?

Não, apesar de deflação ser exatamente o contrário de inflação. Para se ter uma idéia, foi um longo período de deflação, com queda nos preços dos produtos agrícolas, que provocou a quebra da Bolsa de Nova York, em 1929, e a conseqüente crise econômica que atingiu todo o mundo. 

É difícil imaginar por que a redução de preços de bens e serviços pode ser ruim para a economia, mas as causas e conseqüências da deflação explicam o problema. “É um fenômeno indesejado, principalmente quando a deflação é provocada pelo excesso de capacidade produtiva”, explica Luiz Gonzaga Belluzzo, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas. Quer dizer, os preços acabam caindo sempre que sobram mercadorias por falta de consumidores.

Como as empresas não conseguem vender como antes, mesmo a preços menores, o faturamento e o lucro também acabam reduzidos. Para não ficar no prejuízo, elas são obrigadas a diminuir o ritmo da produção e a demitir funcionários. Com o desemprego alto, ninguém costuma gastar além da conta. Por isso, a oferta de serviços e os estoques crescem. Resultado: excesso de bens e preços menores que os de períodos anteriores.

O processo de deflação ainda pode ser iniciado, ou agravado, pela baixa oferta de moeda. Quer dizer, falta dinheiro em circulação, seja por causa dos juros altos, que tornam o crédito proibitivo, seja pela falta de investimentos. Essa bola de neve costuma afetar todos os setores da economia, do agricultor aos fabricantes de eletrodomésticos, além de abalar a própria estrutura social.

“A deflação cria um efeito muito perverso para a sociedade. Além do desemprego, existem também fatores psicológicos, como o medo de uma crise. As pessoas adiam as compras e, esperando sempre por preços menores, deixam de gastar”, diz o economista Juarez Rizzieri, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da USP.


A ciranda deflacionária

Como a queda dos preços alimenta a recessão e vice-versa

1. Mesmo com preços reduzidos, a fábrica de automóveis não consegue vender seu produto

2. Com a queda nas vendas, a fábrica demite trabalhadores

3. Sem receber, o trabalhador deixa de trocar sua TV por um modelo mais novo

4. Cai a venda de TVs. As lojas baixam os preços e, conseqüentemente, a comissão dos vendedores, que deixam de comer fora

5. Na tentativa de atrair clientes, o dono do restaurante faz sucessivas promoções. Mesmo assim, seu rendimento cai e ele adia a troca de carro

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Juiza autoriza devolução de dinheiro aos investidores da Telexfree no AC

Do ac24horas.com

Uma decisão surpresa foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre, nesta quinta-feira, dia 05: todos os investidores da TelexFree vão receber de volta o dinheiro investido nos pacotes vendidos pela empresa capixaba. A decisão foi assinada pela juíza Thais Khalil, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. O processo já transitou no Judiciário como julgado.

A magistrada acreana, que determinou o fim das operações da empresa em todo o país, decidiu que todos os contratos firmados entre a empresa e seus divulgadores serão tornados nulos, ou seja, não terão nenhum valor a partir de agora. Portanto, o dinheiro poderá ser devolvido mediante comprovação do investimento e, claro, dos lucros já obtidos, valores que serão abatidos no reembolso.

A juíza também declarou que todos os valores deverão ser atualizados, antes de devolvidos aos investidores. Aqueles que recompraram pacotes também serão restituídos dos valores colocados à disposição da empresa. Para isso, claro, há um tempo máximo de 30 dias, conforme sentença.

Além de determinar a liquidação da empresa, Thais Khalil determinou que a empresa pague uma multa de R$ 3 milhões, valor que será repassado diretamente ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, conforme estabelece a legislação federal. Além disso, os sócios da empresa, Carlos Costa e Carlos Wanzeler, caso atuem novamente no modelo da TelexFree, vão pagar R$ 100 mil de multa a cada contrato celebrado.

VEJA AQUI, TUDO SOBRE A DECISÃO:




PF acaba com grupo de trabalho da Lava Jato em Curitiba

Decisão foi comunicada informalmente aos últimos quatro delegados da equipe; investigadores da polícia e procuradores da República temem pelas consequências à operação


A Polícia Federal resolveu pôr fim ao grupo de trabalho da Operação Lava Jato em Curitiba. A decisão, segundo três fontes com conhecimento direto do fato, foi comunicada informalmente aos quatro delegados que ainda restavam no chamado GT da operação – o jargão que a polícia usa para se referir a uma força-tarefa. Espera-se a formalização do desmanche no próximo boletim interno da Superintendência da PF no Paraná, que deverá sair na segunda-feira. Em Curitiba, atribui-se a decisão ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello.

Os delegados e agentes voltarão a ser lotados na Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros, a Delecor. Deixarão de se dedicar exclusivamente à Lava Jato, passando a dividir casos da operação com quaisquer outras investigações. Não há dúvida entre os investigadores de que a produção de provas em processos altamente relevantes – como os dos ex-presidentes Lulae Dilma Rousseff, entre dezenas de outros – será severamente prejudicada. 

O mesmo vale para novas frentes de investigação sigilosas, envolvendo, entre outros, operadores e políticos do PMDB e do PSDB. Diante da escassez de recursos e pessoal, novas fases da operação podem nem sequer ser deflagradas, de acordo com procuradores da República e uma fonte no GT da polícia. “É uma asfixia”, diz um dos investigadores.


O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello (Foto: Charles Sholl/Futura Press)


O desmanche do GT não é uma surpresa dentro da PF. Encerra uma longa agonia, que já durava mais de um ano, apesar dos esforços da direção local no Paraná em manter os trabalhos. Aos poucos, o número de delegados foi caindo. De nove, nos bons tempos da operação, para somente quatro – sem contar a diminuição de agentes, escrivães e peritos. 

Os principais investigadores da PF em Curitiba deixaram a Lava Jato: Érika Marena, Eduardo Maut e Márcio Anselmo. Com eles, foi embora também boa parte da memória da operação, um ativo essencial num caso tão amplo e complexo – a maior investigação de corrupção da história da PF. 

Delegados, procuradores e outros responsáveis pela Lava Jato em Curitiba são unânimes em apontar, reservadamente, uma queda acentuada na velocidade e na qualidade do trabalho da PF após a saída dos três. “Os três eram o motor da polícia na operação”, resume uma das principais lideranças da Lava Jato.

A interlocutores, delegados em Brasília, entre eles o próprio Leandro Daiello, comentavam que a investigação em Curitiba estava esfriando e que a equipe não seria mais necessária em razão de uma suposta falta de demanda. 

Todos em Curitiba – inclusive na PF e no MPF – discordam dessa justificativa. “Temos coisas para fazer e não temos para quem pedir porque eles estão assoberbados de trabalho ordinário”, diz um procurador. “Não têm tempo para desenvolver novas frentes de investigação. Isso se reflete também na ausência de novas operações.” É incontroverso que há centenas de mídias apreendidas nas fases anteriores da operação ainda sem análise.





Os três principais delegados saíram da operação após meses de constante atrito com a Direção-Geral da PF, em função de divergências quanto aos rumos da operação – desgaste que, segundo fontes no GT, aprofundou-se depois da fase 24 da Lava Jato, que mirou o ex-presidente Lula. 

Delegados e agentes, especialmente os que aceitaram mudar de estado para compor provisoriamente o GT, também reclamavam do que julgavam ser uma inaceitável ausência mínima de condições de trabalho: diárias muito baixas e o acúmulo de casos no cargo de origem – o estoque de investigações subia normalmente enquanto estivessem na Lava Jato; o trabalho seria imenso quando regressassem de Curitiba. “Tínhamos de praticamente pagar para trabalhar”, diz um deles, que aceitou falar somente reservadamente, por medo de represálias. “E ainda por cima faltavam braços para ajudar.” Outro completa: “É uma pena. A PF poderia ter ido muito mais longe.”




Procurada por EXPRESSO, a Direção-Geral da PF confirmou o fim do grupo de trabalho. Mas negou que haverá consequências ruins para a Lava Jato em Curitiba. Em nota, a PF diz:


1. Os grupos de trabalho dedicados às operações Lava Jato e Carne Fraca passam a integrar a Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (DELECOR);

2. A medida visa priorizar ainda mais as investigações de maior potencial de dano ao erário, uma vez que permite o aumento do efetivo especializado no combate à corrupção e lavagem de dinheiro e facilita o intercâmbio de informações;

3. Também foi firmado o apoio de policiais da Superintendência do Espírito Santo, incluindo dois ex-integrantes da Operação Lava Jato;

4. O modelo é o mesmo adotado nas demais superintendências da PF com resultados altamente satisfatórios, como são exemplos as operações oriundas da Lava Jato deflagradas pelas unidades do Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo, entre outros;

5. O atual efetivo na Superintendência Regional no Paraná está adequado à demanda e será reforçado em caso de necessidade;

6. A Polícia Federal reafirma o compromisso público de combate à corrupção, disponibilizando toda a estrutura e logística possível para o bom desenvolvimento dos trabalhos e esclarecimento dos crimes investigados.

Da Revista Época. Confira matéria aqui.


terça-feira, 4 de julho de 2017

Nazareth Araújo é governadora em exercício esta semana


Foto: google.com

Durante esta semana, Nazareth Araújo é a governadora em exercício do Estado. As pautas de governo ficarão sob sua responsabilidade.

Graças às boas políticas ambientais desenvolvidas pelo Acre, o governador Tião Viana foi convidado a compartilhar essa experiência com autoridades da Colômbia.

O convite foi feito a Tião Viana por sugestão do Banco Mundial visando reunir os governadores e prefeitos da Amazônia Colombiana para compreender melhor o que o governo do Acre está fazendo na Amazônia Brasileira.

Em 2015, a Colômbia assinou na COP-21, em Paris, o segundo contrato do Programa REM do banco alemão KfW. A entidade financeira também quer que o Acre compartilhe essa experiência exitosa com países parceiros.

O governador Tião Viana e comitiva também terão agendas fortalecendo a viagem para o foco de negócios, como forma de promover os produtos acreanos no amplo mercado andino, no qual a Colômbia tem destaque por ser o quarto maior PIB da América do Sul.

Pra saber: Temer diz ter 'quase absoluta certeza' de que Câmara o absolverá

'Estou animadíssimo. Essas coisas que acontecem me revitalizam', disse o presidente


BRASÍLIA - Primeiro presidente da História do Brasil a ser denunciado no exercício do mandato por crime cometido durante o governo, Michel Temer diz estar "animadíssimo" e ter "quase absoluta certeza" de que a Câmara derrubará a denúncia de corrupção passiva contra si. Nesta segunda-feira, em entrevista à rádio "BandNews", Temer não comentou a prisão hoje de Geddel Vieira Lima, ex-ministro palaciano e amigo há décadas.


— Estou animadíssimo. Essas coisas que acontecem me revitalizam — declarou Temer, ironizando que até o cachorro do Palácio do Jaburu estaria abatido. 

O peemedebista voltou a atacar a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. São necessários votos de 342 deputados para que o processo criminal contra Temer siga adiante e volte ao Supremo Tribunal Federal (STF), cujo plenário analisará se torna Michel Temer réu. Caso isso aconteça, ele é afastado da Presidência por até seis meses, enquanto é julgado por corrupção passiva. A Corte ainda investiga o presidente por organização criminosa e obstrução de Justiça. 

Enquete do GLOBO na noite desta segunda-feira mostra os seguintes números: 135 deputados a favor da aceitação da denúncia; 54 contra; 76 indecisos; e 247 não responderam. 

— Tenho esperança, quase absoluta certeza, de que vamos ter sucesso na Câmara — disse o presidente, emendando:

— Quando você analisa a denúncia, você vê logo sua inépcia. É frágil, inconsistente. 

Além de ser o primeiro presidente da História brasileira a ser denunciado por crime cometido durante o exercício do mandato, Temer tem oito ministros investigados no Supremo, também no âmbito da Lava-Jato. Contudo, defendeu estar certo das ações do governo, incluindo no "plano ético e moral".

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Início das obras de restauração da BR-364 é lançado no município de Bujari nesta segunda-feira

Vamos lá!

Para garantir a segurança nas estradas acreanas, foi realizada na manhã desta segunda-feira (3), no município de Bujari, a cerimônia de lançamento das obras de recuperação da BR-364 (trecho Rio Branco/Sena Madureira). Somente neste trecho, o investimento será de R$ 14 milhões.

Matéria completa está no jornal Contilnet.com, clique aqui.

Datafolha: Apoio a ideias próximas à esquerda cresce no Brasil


Subiu a parcela dos que acreditam que pobreza está relacionada à falta de oportunidades iguais


Pesquisa do Datafolha que mede a inclinação ideológica aponta que o país retomou um equilíbrio entre esquerda e direita. O apoio da população a ideias identificadas com a esquerda do espectro político cresceu, superando o avanço de algumas posições conservadoras, típicas da direita.

Direita e centro-direita representam 40% da população, no somatório. Na pesquisa anterior, realizada em setembro de 2014, o grupo representava 45%. Já a soma de esquerda e centro-esquerda aumentou de 35% para 41%. O centro manteve-se com 20%.

A pesquisa apontou que os brasileiros estão mais sensíveis a questões relacionadas a igualdade. A parcela dos que acreditam que a pobreza está relacionada à falta de oportunidades iguais para todos, por exemplo, subiu de 58% para 77%. Já os que acreditam que a pobreza seria resultado da preguiça para trabalhar saíram de 37% para 21%.

Cresceram também a tolerância à homossexualidade, de 64% para 74%, a aceitação de migrantes pobres, de 63% a 70%, e a rejeição à pena de morte, de 52% a 55%.

Também houve um movimento de conotação conservadora, ainda que não suficiente para compensar o avanço das ideias mais relacionadas à esquerda. O direito do cidadão a possuir arma, por exemplo, deixou de ser defendido por 35% para 43%. A opinião contrária caiu de 62% para 55%. A defesa da proibição das drogas permaneceu estável, dentro da margem de erro, de 82% para 80%. 

A maioria também quer pagar menos impostos e depender menos do governo, representando 51% e 54%, respectivamente, posições comumente associadas à direita. A maior parte, contudo, considera que o Estado deve ser o principal responsável pelo crescimento da economia (76%).

A pesquisa fez 2.771 entrevistas entre 21 a 23 de junho. As perguntas elaboradas buscariam demarcar diferenças entre convicções associadas à direita e à esquerda, em temas econômicos e comportamentais. Com base nas respostas, os eleitores são agrupados na esquerda, centro-esquerda, centro, centro-direita e direita.

sexta-feira, 30 de junho de 2017

Mais de três mil servidores realizaram cadastro em programa habitacional

Da Agência de Noticias do Acre.

O resultado de cadastros dos interessados na casa própria por meio do Programa Habitacional para Servidores Públicos (PHSP) superou a expectativa da Secretaria de Habitação e Interesse Social (Sehab), com o total de 3.126 inscrições realizadas no sistema.

Por meio da Sehab, o governo abriu no dia 7 deste mês as inscrições para o primeiro lote de 284 casas que serão construídas para esse público na Cidade do Povo. As inscrições se estenderam até o Feirão da Casa Própria, realizado pela Caixa Econômica no último fim de semana, em Rio Branco.

“Durante o feirão, o estande da secretaria foi bastante procurado pelos servidores, que manifestaram interesse pelas unidades e conheceram uma parte do projeto das casas a serem negociadas diretamente com as construtoras responsáveis”, explica a assessora de Planejamento da Sehab, Thalita Figueiredo.

Agora o projeto segue para as próximas etapas. “Os servidores cadastrados agora precisam ser habilitados e isso requer confirmação de dados funcionais apresentados. Verificado isso, vamos identificar se possuem imóveis urbanos no nome deles ou se já não são beneficiados por algum programa habitacional. Depois, encaminharemos ao banco para saber se atendem condições exigidas pelas instituições financeiras para o financiamento. Por fim, divulgaremos o resultado final”, acrescenta.

Vale destacar que após esses trâmites, o processo de negociação se dará entre os servidores interessados e as empresas. Com a construção do primeiro lote, cada construtora tem até seis meses para realizar a venda exclusiva para esse público. Depois desse prazo, são autorizadas a abrir para o mercado em geral.


Rayele Oliveira

Maia tem 10 dias para explicar pedidos de impeachment parados

Quatro deputados da oposição pediram que o STF concedesse liminar obrigando Maia a dar andamento aos pedidos de impeachment




Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou explicações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a respeito da não apreciação dos pedidos de impeachment contra o presidenteMichel Temer (PMDB), diante do questionamento feito por quatro deputados federais em um mandado de segurança apresentado ao Supremo. O ministro fixou um prazo de 10 dias para a resposta.

Alegando omissão por parte de Rodrigo Maia, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede/PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG) protocolaram a ação na noite da quarta-feira, 28, no STF pedindo que a Corte concedesse uma liminar obrigando o presidente da Câmara a dar andamento aos pedidos de impeachment.

Eles apontaram que a Câmara recebeu, nos últimos 40 dias, 21 denúncias por crime de responsabilidade contra Temer, “sem que nenhum andamento fosse tomado”.

“Antes de apreciar o pedido de liminar, considero indispensável o conhecimento prévio das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada o presidente da Câmara”, disse Alexandre de Moraes em decisão nesta quinta-feira, 29.

Os autores do mandado de segurança alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não dar nenhum despacho nos pedidos de impeachment, o presidente da Câmara estaria “ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema”.

“A autoridade impetrada possui papel central na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”, argumentam os deputados.

O Mandado de Segurança pretende que o Supremo determine ao presidente da Câmara que analise a presença dos requisitos formais nas denúncias já apresentadas, e providencie a instalação das comissões especiais para analisar o mérito daquelas que estejam em conformidade com a legislação.

Desemprego fica em 13,3% em maio e atinge 13,8 milhões


O desemprego ficou em 13,3% em maio, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da pesquisa Pnad Contínua. No mês passado, o Brasil tinha 13,8 milhões de desempregados.

Trata-se de uma redução em relação à taxa de abril, que foi de 13,6%. Mas, na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando o índice foi de 11,2%, o quadro foi de elevação (2,1 pontos percentuais). Segundo o instituto, é a segunda queda seguida da taxa desde 2014, mas a maior taxa para maio da série histórica, iniciada em 2012.

A taxa de desemprego é medida pelo IBGE por meio de uma média móvel trimestral, ou seja, de três meses, portanto, o dado de maio se refere ao período de março a maio. O instituto divulga a taxa mensalmente.




Taxa de desemprego, de acordo com a Pnad (Foto: Editoria de Arte/G1)

Para o IBGE, a taxa de desemprego permaneceu estável em relação ao trimestre de dezembro a fevereiro.

A população desocupada permaneceu estável em relação ao trimestre terminado em fevereiro, quando havia 13,5 milhões de desempregados, e 20,4% (mais 2,3 milhões de pessoas) maior que no mesmo trimestre de 2016.

A população ocupada (89,7 milhões) manteve-se estável em relação ao trimestre terminado em fevereiro, mas caiu 1,3% (menos 1,2 milhão de pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016.




Número de desocupados, segundo o IBGE (Foto: Editoria de Arte/G1)

No ano, é a primeira vez que o contingente de desocupados fica abaixo de 14 milhões.

“Nós tivemos uma desaceleração no processo de queda da população ocupada, mas essa desaceleração vem acompanhada de uma queda forte do contingente de carteira assinadas”, analisa o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo.

Carteira assinada

No trimestre terminado em maio, havia no país 33,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada. É o menor contingente desde 2012. O pico de carteira assinada foi atingido em maio de 2014, quando o país apresentava pleno emprego e o contingente total com carteira assinada chegou a 36,7 milhões.

Houve redução em ambos os períodos de comparação: frente ao trimestre dezembro-janeiro-fevereiro (-1,4% ou menos 479 mil pessoas) e no confronto com o trimestre de março a maio de 2016 (-3,4% ou redução de 1,2 milhão de pessoas)

“Em dois anos, nós perdemos cerca de 2,7 milhões de postos com carteira de trabalho assinada”, disse o coordenador. Azeredo ressaltou que a redução do contingente de trabalhos com carteira assinada foi o primeiro sinal da crise no mercado de trabalho.

Segundo o pesquisador do IBGE, a redução dos postos com carteira de trabalho assinada na comparação com o trimestre terminado em fevereiro “é mais impactante que a estabilização da taxa de desocupação”.

No período de março a maio, os empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,5 milhões de pessoas) apresentou elevação de 2,2% em relação ao trimestre terminado em fevereiro. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, também houve aumento, de 4,1% - adicional estimado em 409 mil pessoas.

Autônomos e domésticos

A categoria dos trabalhadores por conta própria, formada por 22,4 milhões de pessoas, registrou estabilidade na comparação com o trimestre anterior (dezembro a fevereiro de 2017). Em relação ao mesmo período do ano anterior o movimento foi de queda (-2,6%, ou seja -599 mil pessoas).

A categoria dos trabalhadores domésticos, estimada em 6,1 milhões de pessoas, se manteve estável em ambos os trimestres comparativos.


Nível de ocupação

O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) também ficou estável em relação ao trimestre terminado em fevereiro (53,4%). Em relação ao nível de ocupação do mesmo trimestre de 2016 (54,7%), houve retração de 1,3 ponto percentual. Foi o menor nível da ocupação da série histórica da pesquisa (2012) para trimestres terminados em maio.


Rendimento

O rendimento médio foi estimado em R$ 2.109 no trimestre encerrado em maio, mantendo estabilidade em relação ao trimestre terminado em fevereiro (R$ 2.102) e também ante mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.062).


Caged

De acordo com os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no mês de maio, a abertura de vagas formais de trabalho superou as demissões em 34,2 mil postos.

Pelo segundo mês seguido houve criação de postos de trabalho com carteira assinada e esta foi a primeira vez desde 2014 que um mês de maio registrou mais contratações do que demissões.

Reprodução na íntegra do G1


quinta-feira, 29 de junho de 2017

Opinião: Jessé Souza: “A classe média é feita de imbecil pela elite”

Os extratos médios, diz o sociólogo, defendem de forma acrítica os interesses dos donos do poder e perpetuam uma sociedade cruel forjada na escravidão



Em agosto, o sociólogo Jessé Souza lança novo livro, A Elite do Atraso – da Escravidão à Lava Jato. De certa forma, a obra compõe uma trilogia, ao lado de A Tolice da Inteligência Brasileira, de 2015, e de A Ralé Brasileira, de 2009, um esforço de repensar a formação do País.

Neste novo estudo, o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aprofunda sua crítica à tese do patrimonialismo como origem de nossas mazelas e localiza na escravidão os genes de uma sociedade “sem culpa e remorso, que humilha e mata os pobres”. A mídia, a Justiça e a intelectualidade, de maneira quase unânime, afirma Souza na entrevista a seguir, estão a serviço dos donos do poder e se irmanam no objetivo de manter o povo em um estado permanente de letargia. A classe média, acrescenta, não percebe como é usada. “É feita de imbecil” pela elite.

CartaCapital: O impeachment de Dilma Rousseff, afirma o senhor, foi mais uma prova do pacto antipopular histórico que vigora no Brasil. Pode explicar?
Jessé Souza: A construção desse pacto se dá logo a partir da libertação dos escravos, em 1888. A uma ínfima elite econômica se une uma classe, que podemos chamar de média, detentora do conhecimento tido como legítimo e prestigioso. Ela também compõe a casta de privilegiados. São juízes, jornalistas, professores universitários. O capital econômico e o cultural serão as forças de reprodução do sistema no Brasil.

Em outra ponta, temos uma classe trabalhadora precarizada, próxima dos herdeiros da escravidão, secularmente abandonados. Eles se reproduzem aos trancos e barrancos, formam uma espécie de família desestruturada, sem acesso à educação formal. É majoritariamente negra, mas não só. Aos negros libertos juntaram-se, mais tarde, os migrantes nordestinos. Essa classe desprotegida herda o ódio e o desprezo antes destinados aos escravos. E pode ser identificada pela carência de acesso a serviços e direitos. Sua função na sociedade é vender a energia muscular, como animais. É ao mesmo tempo explorada e odiada.

CC: A sociedade brasileira foi forjada à sombra da escravidão, é isso?
JS: Exatamente. Muito se fala sobre a escravidão e pouco se reflete a respeito. A escravidão é tratada como um “nome” e não como um “conceito científico” que cria relações sociais muito específicas. Atribuiu-se muitas de nossas características à dita herança portuguesa, mas não havia escravidão em Portugal. Somos, nós brasileiros, filhos de um ambiente escravocrata, que cria um tipo de família específico, uma Justiça específica, uma economia específica. Aqui valia tomar a terra dos outros à força, para acumular capital, como acontece até hoje, e humilhar e condenar os mais frágeis ao abandono e à humilhação cotidiana.

CC: Um modelo que se perpetua, anota o senhor no novo livro.
JS: Sim. Como essa herança nunca foi refletida e criticada, continua sob outras máscaras. O ódio aos pobres é tão intenso que qualquer melhora na miséria gera reação violenta, apoiada pela mídia. E o tipo de rapina econômica de curto prazo que também reflete o mesmo padrão do escravismo. 

CC: Como isso influencia a interpretação do Brasil?
JS: A recusa em confrontar o passado escravista gera uma incompreensão sobre o Brasil moderno. Incluo no problema de interpretação da realidade a tese do patrimonialismo, que tanto a direita quanto a esquerda, colonizada intelectualmente pela direita, adoram. O conceito depatrimonialismo serve para encobrir os interesses organizados no chamado mercado. Estigmatiza a política e o Estado, os “corruptos”, e estimula em contraponto a ideia de que o mercado é um poço de virtudes.
"O ódio aos pobres é intenso"

CC: O moralismo seletivo de certos setores não exprime mais um ódio de classe do que a aversão à corrupção?
JS: Sim. Uma parte privilegiada da sociedade passou a se sentir ameaçada pela pequena ascensão econômica desses grupos historicamente abandonados. Esse sentimento se expressava na irritação com a presença de pobres em shopping centers e nos aeroportos, que, segundo essa elite, tinham se tornado rodoviárias.

A irritação aumentou quando os pobres passaram a frequentar as universidades. Por quê? A partir desse momento, investiu-se contra uma das bases do poder de uma das alas que compõem o pacto antipopular, o acesso privilegiado, quase exclusivo, ao conhecimento formal considerado legítimo. Esse incômodo, até pouco tempo atrás, só podia ser compartilhado em uma roda de amigos. Não era de bom tom criticar a melhora de vida dos mais pobres.

CC: Como o moralismo entra em cena?
JS: O moralismo seletivo tem servido para atingir os principais agentes dessa pequena ascensão social, Lula e o PT. São o alvo da ira em um sistema político montado para ser corrompido, não por indivíduos, mas pelo mercado. São os grandes oligopólios e o sistema financeiro que mandam no País e que promovem a verdadeira corrupção, quantitativamente muito maior do que essa merreca exposta pela Lava Jato. O procurador-geral, Rodrigo Janot, comemora a devolução de 1 bilhão de reais aos cofres públicos com a operação. Só em juros e isenções fiscais o Brasil perde mil vezes mais.

Souza: novo livro em agosto (Foto: Filipe Vianna)

CC: Esse pacto antipopular pode ser rompido? O fato de os antigos representantes políticos dessa elite terem se tornado alvo da Lava Jatonão fragiliza essa relação, ao menos neste momento?
JS: Sem um pensamento articulado e novo, não. A única saída seria explicitar o papel da elite, que prospera no saque, na rapina. A classe média é feita de imbecil. Existe uma elite que a explora. Basta se pensar no custo da saúde pública. Por que é tão cara? Porque o sistema financeiro se apropriou dela. O custo da escola privada, da alimentação. A classe média está com a corda no pescoço, pois sustenta uma ínfima minoria de privilegiados, que enforca todo o resto da sociedade. A base da corrupção é uma elite econômica que compra a mídia, a Justiça, a política, e mantém o povo em um estado permanente de imbecilidade.

CC: Qual a diferença entre a escravidão no Brasil e nos Estados Unidos?
JS: Não há tanta diferença. Nos Estados Unidos, a parte não escravocrata dominou a porção escravocrata. No Brasil, isso jamais aconteceu. Ou seja, aqui é ainda pior. Os Estados Unidos não são, porém, exemplares. Por conta da escravidão, são extremamente desiguais e violentos. Em países de passado escravocrata, não se vê a prática da cidadania. Um pensador importante, Norbert Elias, explica a civilização europeia a partir da ruptura com a escravidão. É simples. Sem que se considere o outro humano, não se carrega culpa ou remorso. No Brasil atual prospera uma sociedade sem culpa e sem remorso, que humilha e mata os pobres. 

CC: Algum dia a sociedade brasileira terá consciência das profundas desigualdades e suas consequências?
JS: Acho difícil. Com a mídia que temos, desregulada e a serviço do dinheiro, e a falta de um padrão de comparação para quem recebe as notícias, fica muito complicado. É ridícula a nossa televisão. Aqui você tem programas de debates com convidados que falam a mesma coisa. Isso não existe em nenhum país minimamente civilizado. É difícil criar um processo de aprendizado.

CC: O senhor acredita em eleições em 2018?
JS: Com a nossa elite, a nossa mídia, a nossa Justiça, tudo é possível. O principal fator de coesão da elite é o ódio aos pobres. Os políticos, por sua vez, viraram símbolo da rapinagem. Eles roubam mesmo, ao menos em grande parte, mas, em analogia com o narcotráfico, não passam de “aviõezinhos”. Os donos da boca de fumo são o sistema financeiro e os oligopólios. São estes que assaltam o País em grandes proporções. E somos cegos em relação a esse aspecto. A privatização do Estado é montada por esses grandes grupos. Não conseguimos perceber a atuação do chamado mercado. Fomos imbecilizados por essa mídia, que é paga pelos agentes desse mercado. Somos induzidos a acreditar que o poder público só se contrapõe aos indivíduos e não a esses interesses corporativos organizados. O poder real consegue ficar invisível no País.

CC: O quanto as manifestações de junho de 2013, iniciadas com os protestos contra o reajuste das tarifas de ônibus em São Paulo, criaram o ambiente para a atual crise política?
JS: Desde o início aquelas manifestações me pareceram suspeitas. Quem estava nas ruas não era o povo, era gente que sistematicamente votava contra o projeto do PT, contra a inclusão social. Comandada pela Rede Globo, a mídia logrou construir uma espécie de soberania virtual. Não existe alternativa à soberania popular. Só ela serve como base de qualquer poder legítimo. Essa mídia venal, que nunca foi emancipadora, montou um teatro, uma farsa de proporções gigantescas, em torno dessa soberania virtual.

Um resumo das relações sociais no Brasil

CC: Mas aquelas manifestações foram iniciadas por um grupo supostamente ligado a ideias progressistas...
JS: Só no início. A mídia, especialmente a Rede Globo, se sentiu ameaçada no começo daqueles protestos. E qual foi a reação? Os meios de comunicação chamaram o seu povo para as ruas. Assistimos ao retorno da família, propriedade e tradição. Os mesmos “valores” que justificaram as passeatas a favor do golpe nos anos 60, empunhados pelos mesmos grupos que antes hostilizavam Getúlio Vargas. Esse pacto antipopular sempre buscou tornar suspeito qualquer representante das classes populares que pudesse ser levado pelo voto ao comando do Estado. Não por acaso, todos os líderes populares que chegaram ao poder foram destituídos por meio de golpes.